WhatsApp para advocacia: OAB, sigilo e bot sem captação irregular

Cliente quer falar com advogado pelo WhatsApp. Advogado quer responder rápido. Mas o Código de Ética da OAB + Provimento 205/2021 sobre publicidade + LGPD com dado sensível de processo formam um campo minado: bot mal configurado vira captação irregular ou vazamento de sigilo profissional. Esse playbook é o protocolo que mantém o escritório dentro da norma sem perder velocidade.

⚠️ Aviso: esse conteúdo é informacional. Não substitui consulta com advogado especialista em compliance OAB ou seccional local. Cada estado pode ter interpretações próprias.

As 3 regras OAB que importam pra WhatsApp

1. Sigilo profissional (Art. 25 a 27 do CED)

Toda comunicação com cliente é sigilosa. Isso impacta o WhatsApp em 3 pontos práticos:

• Nada de prints em grupo de equipe sem cuidado — print pode vazar nome, fato, número de processo.
• Não compartilhe número WhatsApp do cliente com terceiros sem autorização (parceria, encaminhamento).
• Use Cloud API oficial, não app WhatsApp comum no celular pessoal — separa profissional/pessoal e mantém histórico auditável.

2. Publicidade e captação (Provimento 205/2021)

OAB libera publicidade moderada e informativa. Proíbe:

• Promessa de resultado ("ganho garantido", "sucesso 100%").
• Comparação com colegas ("melhor advogado de X").
• Captação ativa via WhatsApp não solicitado (mandar mensagem fria pra contato que não pediu).
• Mensagens em massa pra base sem opt-in profissional.

Permite:

• Responder cliente que escreveu primeiro.
• Mandar atualização de processo pra cliente que contratou.
• Comunicação informativa (lembrete de audiência, anexo de petição).

3. Dados sensíveis (LGPD art. 11)

Dado de processo judicial é dado sensível (envolve saúde, raça, política, sindical, etc. em muitos casos). Tratamento exige base legal específica + cuidado redobrado de segurança.

Setup de bot dentro da norma

O que o bot PODE fazer

• Identificar cliente: pedir nome + CPF, validar com base do escritório.
• Agendar consulta: mostrar horários disponíveis, marcar.
• Confirmar audiência: "Lembrete: audiência amanhã 14h no foro de SP".
• Receber documento: "Pode mandar foto/PDF do RG aqui".
• Status genérico: "Processo em fase de instrução, próximo passo X em data Y".
• Triagem inicial: "É consulta nova ou cliente nosso?".

O que o bot NÃO pode fazer (PASSA PRA ADVOGADO)

• Dar parecer jurídico ("seu caso ganha", "a chance é 80%").
• Discutir mérito do processo ou estratégia.
• Negociar honorários complexos (tabela fixa OK; caso a caso só com advogado).
• Responder dúvida específica de direito ("posso processar minha vizinha?").

Templates HSM por categoria

Confirmação de consulta

Nome: consulta_confirmada
Categoria: UTILITY

Olá {{1}}, sua consulta com Dr(a). {{2}} está confirmada
para {{3}} às {{4}}.

Endereço: {{5}}
Documentos pra trazer: {{6}}

Pra reagendar, responda REMARCAR.
Advogado(a) responsável: OAB/{{7}} {{8}}.

Note a inscrição OAB no footer — atende ao Provimento 205 (identificação obrigatória do advogado).

Lembrete de audiência

Nome: lembrete_audiencia
Categoria: UTILITY

Lembrete: você tem audiência amanhã, {{1}}, às {{2}},
no Fórum {{3}}, Vara {{4}}.

Chegue 30 min antes. Levar documento com foto.

Qualquer dúvida, fale conosco aqui.
Advogado(a) responsável: OAB/{{5}} {{6}}.

Conduta crítica no atendimento

Quando cliente escreve "posso processar X?"

Bot: "Pra dar essa avaliação, é importante a análise do advogado responsável. Posso te agendar uma consulta? Tenho horários disponíveis essa semana."

Nunca chute resposta. Mesmo que pareça óbvio.

Quando cliente pede atualização de processo sigiloso

Bot: "Vou pedir pro advogado responsável te responder no dia útil. Posso adiantar: você quer saber sobre prazo, próximos passos ou alguma audiência?"

Nunca dê detalhes específicos do mérito por bot — mesmo informações que parecem corriqueiras podem ser estratégicas.

Quando alguém pergunta tabela de honorários

Bot pode: "Nossos honorários seguem a tabela mínima da OAB. Cobramos R$ X em consulta inicial. Cada caso tem proposta customizada feita pelo advogado após consulta."

Sem desconto via bot, sem barganhar. Honorário é tema do advogado.

Privacidade técnica

• WhatsApp Cloud API oficial — log auditável, não app comum no celular.
• Plataforma BSP com servidor BR — LGPD compliance + jurisdição brasileira.
• Acesso por advogado responsável — apenas quem está no processo enxerga a conversa.
• Retenção: indeterminada — processos prescrevem em 10-20 anos; mantenha histórico todo.
• Backup criptografado — periódico, antes de qualquer reinstalação ou troca de plataforma.

Captação ativa: o limite real

O escritório pode mandar mensagem ativa pra:

• Cliente atual (com contrato vigente) — atualização de processo, lembrete.
• Cliente passado (com contrato encerrado) — mensagem de relacionamento institucional, mas NÃO oferta de serviço novo sem ele perguntar.
• Lead que se inscreveu em formulário do site solicitando contato.

NÃO pode:

• Comprar lista de "pessoas que ganharam INSS" e mandar oferta.
• Mensagem fria pra contato que apareceu numa lista profissional.
• Reativação de cliente passado oferecendo "novo benefício" disponível.

O que sua seccional pode pedir em fiscalização

• Comprovante de opt-in pra qualquer envio ativo.
• Texto exato dos templates HSM usados (não pode promessa, comparação).
• Identificação do advogado responsável visível na comunicação.
• Política de privacidade pública (LGPD art. 9°).
• Comprovante de tratamento de dado sensível (base legal art. 11).

Quando NÃO usar WhatsApp

• Comunicação processual oficial — citação, intimação, contestação. Use PJe + cartório.
• Discussão de mérito sensível — caso criminal, segredo de justiça. Mesa de reunião ou ligação.
• Negociação de acordos complexos — risco de cliente printar fora de contexto.